Flashcard FC780571
Em que hipótese o **exercício regular de direito** constitui causa de justificação?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese o **exercício regular de direito** constitui causa de justificação?
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Resposta
Quando a transgressão resulta do exercício legítimo e regular de um direito reconhecido, justificando a conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São causas de justificação:
I - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
II - ter sido cometida a transgressão em legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal;
III - ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e
IV - ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas.
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