Flashcard FC780573
Em que circunstância o **caso fortuito ou força maior** é considerado causa de justificação?
Legislação Militar de PE
Em que circunstância o **caso fortuito ou força maior** é considerado causa de justificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ocorre quando a transgressão decorre de caso fortuito ou força maior.É exigido que tais fatos sejam plenamente comprovados e justificados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - São causas de justificação:
I - ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
II - ter sido cometida a transgressão em legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal;
III - ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e
IV - ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em