Flashcard FC780584
Em que hipótese o exercício da autoridade do militar agrava a transgressão?
Legislação Militar de PE
Em que hipótese o exercício da autoridade do militar agrava a transgressão?
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Resposta
Quando a transgressão é cometida com abuso da autoridade hierárquica ou funcional, isso constitui circunstância agravante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - São circunstâncias agravantes:
I - a constatação de maus antecedentes, registrados nos assentamentos do transgressor;
II - a prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões;
III - a reincidência específica da transgressão;
IV - o conluio de duas ou mais pessoas na prática da transgressão;
V - ter sido cometida a transgressão com abuso da autoridade hierárquica e/ou funcional do transgressor;
VI - ter sido cometida a transgressão durante a execução do serviço;
VII - ter sido cometida a transgressão em presença de subordinados;
VIII - ter sido praticada a transgressão em presença de tropa ou de público civil; e
IX - ter sido tentada ou consumada, a transgressão, em desrespeito ao dever da continuidade e da essencialidade do serviço.
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