Flashcard FC780591
Qual condição afasta a aplicação da classificação das transgressões disciplinares militares?
Legislação Militar de PE
Qual condição afasta a aplicação da classificação das transgressões disciplinares militares?
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Resposta
A existência de uma causa de justificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em:
I - leves;
II - médias; e
III – graves
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