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Qual é a natureza jurídica da pena disciplinar imposta aos militares estaduais?
Legislação Militar de PE
Qual é a natureza jurídica da pena disciplinar imposta aos militares estaduais?
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Resposta
A pena disciplinar militar é uma sanção administrativa aplicada ao militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
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