Flashcard FC780642
O que deve ser comprovado para justificar a concessão da reabilitação?
Legislação Militar de PE
O que deve ser comprovado para justificar a concessão da reabilitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ocorrência de ilegalidade ou injustiça no processo disciplinar que ensejou a aplicação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Governador do Estado, o Secretário de Defesa Social ou os Comandantes Gerais das Corporações Militares Estaduais poderão, atendendo requerimento do interessado ou ex-officio, conceder a reabilitação do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina, desde que devidamente comprovado, em grau de recurso administrativo, ter ocorrido ilegalidade ou injustiça no processo disciplinar que ensejar a aplicação daquelas penas.
Parágrafo único. A reabilitação prevista neste artigo deverá ser publicada no Boletim Geral da Corporação, descrevendo-se os atos administrativos anulados, e ensejará a reinclusão do militar, desde que não haja nenhuma lide Judicial em curso com a mesma finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em