Flashcard FC780661
Quem deve aplicar qualquer pena disciplinar?
Legislação Militar de PE
Quem deve aplicar qualquer pena disciplinar?
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Resposta
A pena disciplinar deve ser aplicada por autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A aplicação de qualquer pena disciplinar, por parte de autoridade competente, deverá ser feita, sempre, com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o transgressor penalizado fique consciente e convicto de que a sanção se inspira no estrito cumprimento do dever de quem aplicou e visa, a precipuamente, o beneficio educativo do militar e da coletividade.
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