Flashcard FC780666
Que requisito deve orientar a fixação da pena disciplinar em relação à gravidade da transgressão?
Legislação Militar de PE
Que requisito deve orientar a fixação da pena disciplinar em relação à gravidade da transgressão?
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Resposta
A lei exige proporcionalidade entre a pena e a gravidade da transgressão, com dosimetria que considere circunstâncias atenuantes e agravantes, dentro dos limites do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A aplicação de pena disciplinar deve obedecer os seguintes requisitos:
I - a pena aplicada deve ser proporcional à gravidade da transgressão cometida, dentro dos limites fixados neste Código, e sua dosimetria deve levar em conta a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - pela prática de uma única transgressão, não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar, o que não exime o transgressor da responsabilidade civil e criminal que lhe couber;
III - na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a pena disciplinar correspondente;
IV - na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo conexão, as transgressões de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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