Flashcard FC780669
Como devem ser aplicadas as penas quando há mais de uma transgressão sem conexão entre si?
Legislação Militar de PE
Como devem ser aplicadas as penas quando há mais de uma transgressão sem conexão entre si?
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Resposta
Cada transgressão sem conexão deve receber a pena disciplinar correspondente, aplicando‑se penalidades distintas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A aplicação de pena disciplinar deve obedecer os seguintes requisitos:
I - a pena aplicada deve ser proporcional à gravidade da transgressão cometida, dentro dos limites fixados neste Código, e sua dosimetria deve levar em conta a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - pela prática de uma única transgressão, não pode ser aplicada mais de uma pena disciplinar, o que não exime o transgressor da responsabilidade civil e criminal que lhe couber;
III - na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a pena disciplinar correspondente;
IV - na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo conexão, as transgressões de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
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