Flashcard FC780672
A autoridade pode encarcerar militar em estabelecimento prisional enquanto ele estiver embriagado?
Legislação Militar de PE
A autoridade pode encarcerar militar em estabelecimento prisional enquanto ele estiver embriagado?
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Resposta
Não. O encarceramento em estabelecimento prisional não é permitido enquanto o militar estiver em estado de embriaguez ou sob efeito de substância que prejudique seu entendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nenhum militar deve ser interrogado ou encarcerado em estabelecimento prisional em estado de embriaguez ou sob o efeito de qualquer substância que lhe suprima ou perturbe o entendimento correto de suas ações, ficando, desde logo, detido, até possuir plena capacidade para ser ouvido.
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