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Como devem ser aplicadas as **penas disciplinares** e **medidas administrativas** previstas no Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Como devem ser aplicadas as **penas disciplinares** e **medidas administrativas** previstas no Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco?
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Resposta
Devem ser aplicadas de acordo com as prescrições do Código, observando-se os limites máximos que podem ser impostos pelas autoridades competentes previstos na Parte Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As penas disciplinares e medidas administrativas tratadas neste Código devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nele contidas, observando-se, quanto às penas e medidas máximas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes, o que dispõe a PARTE ESPECIAL, TÍTULO ÚNICO, CAPÍTULO I, desta Lei.
§ 1º Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem de uma transgressão a de nível hierárquico mais elevado competirá aplicar a pena disciplinar e/ou medida administrativa cabível.
§ 2º Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão disciplinar militar, concluir que a pena disciplinar e/ou medida administrativa a ser aplicada está além do limite máximo que lhe é permitido por este Código, cabe-lhe solicitar à autoridade superior, com ação disciplinar sobre o transgressor, a aplicação da pena e/ou medida cabível, mais adequada.
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