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Em que situação as medidas administrativas podem ser aplicadas cumulativamente para complementar penas em transgressões de natureza média ou grave?
Legislação Militar de PE
Em que situação as medidas administrativas podem ser aplicadas cumulativamente para complementar penas em transgressões de natureza média ou grave?
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Resposta
Quando aplicadas cumulativamente ao transgressor que seja reincidente específico e apresente, pelo menos, comportamento INSUFICIENTE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As medidas administrativas, previstas no § 1º do art. 28, deste Código, deverão ser aplicadas quando as circunstâncias da transgressão disciplinar militar assim recomendarem, cabendo à autoridade competente, quando de sua aplicação, observar o seguinte:
I - poderão ser aplicadas alternativamente, substituindo totalmente as penas previstas para as transgressões de natureza leve, desde que o transgressor não seja reincidente específico e se encontre, pelo menos, no comportamento BOM: e
II - poderão ser aplicadas cumulativamente, complementando as penas previstas para as transgressões de natureza média ou grave, desde que o transgressor seja reincidente específico e se encontre, pelo menos, no comportamento INSUFICIENTE:
§ 1º Considera-se reincidência específica a pratica de ação ou omissão prevista como transgressão disciplinar militar, que venha a ocorrer, por mais de uma vez, durante o tempo necessário para o cancelamento da pena disciplinar aplicada à primeira transgressão.
§ 2° Embora não tenha sua ficha disciplinar classificada por comportamentos, aplica-se ao Oficial ou Aspirante-a-Oficial no que couber, as disposições deste artigo.
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