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Quais são as espécies de modificação da aplicação de pena previstas?
Legislação Militar de PE
Quais são as espécies de modificação da aplicação de pena previstas?
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Resposta
São:• Anulação
• Relevação
• Atenuação
• Agravação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A modificação da aplicação de pena pode ser realizada pela autoridade que a aplicou, por autoridade superior ou pelas Comissões Recursais, quando se tomar conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
§ 1º A modificação será realizada pelas Comissões quando se tratar de recurso apresentado pelo militar penalizado.
§ 2º O militar que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de pena e que não tenha competência para modificá-la deve propor a sua modificação à autoridade competente, fundamentadamente.
§ 3º As modificações de aplicação de pena são:
I - Anulação;
II - Relevação;
III - Atenuação; e
IV - Agravação
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