Flashcard FC780710
O que deve ser feito quando uma pena aplicada a um militar for anulada?
Legislação Militar de PE
O que deve ser feito quando uma pena aplicada a um militar for anulada?
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Resposta
Eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativas à aplicação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Anulada a pena, deve-se eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativas a sua aplicação, observado o disposto no art. 64. deste Código;
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