Flashcard FC780711
Quais registros devem ser eliminados após anulação da pena?
Legislação Militar de PE
Quais registros devem ser eliminados após anulação da pena?
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Resposta
Toda e qualquer anotação ou registro constante nas alterações do militar que digam respeito à aplicação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Anulada a pena, deve-se eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativas a sua aplicação, observado o disposto no art. 64. deste Código;
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