Flashcard FC780712
Que condição deve ser observada ao proceder à eliminação das anotações referentes à pena anulada?
Legislação Militar de PE
Que condição deve ser observada ao proceder à eliminação das anotações referentes à pena anulada?
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Resposta
A eliminação deve observar as demais disposições previstas no Código Disciplinar aplicáveis à matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Anulada a pena, deve-se eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativas a sua aplicação, observado o disposto no art. 64. deste Código;
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