Flashcard FC780715
Quais ocasiões administrativas ou comemorativas autorizam a concessão de relevação da pena?
Legislação Militar de PE
Quais ocasiões administrativas ou comemorativas autorizam a concessão de relevação da pena?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Passagem de comando, aniversário da OME e data nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma.
Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e
II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em