Flashcard FC780716
Qual é o requisito mínimo de pena cumprida para conceder relevação nas ocasiões de passagem de comando, aniversário da OME ou data nacional?
Legislação Militar de PE
Qual é o requisito mínimo de pena cumprida para conceder relevação nas ocasiões de passagem de comando, aniversário da OME ou data nacional?
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Resposta
Ter sido cumprida pelo menos metade da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma.
Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida:
I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e
II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
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