Flashcard FC780717
Qual é a natureza da atenuação de pena prevista no Código Disciplinar dos Militares de PE?
Legislação Militar de PE
Qual é a natureza da atenuação de pena prevista no Código Disciplinar dos Militares de PE?
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Resposta
Consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
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