Flashcard FC780719
Que interesse justifica a aplicação da atenuação de pena sob o aspecto educativo?
Legislação Militar de PE
Que interesse justifica a aplicação da atenuação de pena sob o aspecto educativo?
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Resposta
A atenuação pode ser aplicada quando o interesse da ação educativa exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
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