Flashcard FC780720
O que é a agravação de pena?
Legislação Militar de PE
O que é a agravação de pena?
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Resposta
A transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
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