Flashcard FC780721
Em que situação a agravação de pena pode ser aplicada em razão do interesse da disciplina?
Legislação Militar de PE
Em que situação a agravação de pena pode ser aplicada em razão do interesse da disciplina?
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Resposta
Quando o interesse da disciplina exigir que a pena aplicada seja transformada em outra mais rigorosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
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