Flashcard FC780722
Em que situação a agravação de pena pode ser aplicada por motivo de ação educativa?
Legislação Militar de PE
Em que situação a agravação de pena pode ser aplicada por motivo de ação educativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a ação educativa exigir que a pena aplicada seja transformada em outra mais rigorosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em