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Que norma complementar deve ser aplicada no processo de reclassificação e melhoria de comportamento das praças?
Legislação Militar de PE
Que norma complementar deve ser aplicada no processo de reclassificação e melhoria de comportamento das praças?
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Resposta
Aplica-se também a norma complementar prevista em outro dispositivo deste Código, que disciplina critérios e efeitos aplicáveis ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A reclassificação e melhoria de comportamento das praças serão feitas automaticamente, mediante a aplicação da escala móvel resultante dos prazos estabelecidos no artigo precedente e aplicação do disposto no art. 67, deste Código.
Parágrafo único. Para efeito de classificação de comportamento, a condenação da Praça por sentença transitada em julgada é equiparada:
I - a prisão se resultante de crime; e
II - a detenção se decorrente de contravenção penal.
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