Flashcard FC780739
A partir de quando começa a contagem do tempo para fins de melhoria de comportamento?
Legislação Militar de PE
A partir de quando começa a contagem do tempo para fins de melhoria de comportamento?
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Resposta
A contagem começa a partir da data de encerramento do cumprimento da pena disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A contagem de tempo para reclassificação e melhoria de comportamento de que trata o artigo anterior, começa a partir da data em que se encerra o cumprimento da pena disciplinar.
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