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Quem pode interpor recursos disciplinares?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Quem pode interpor recursos disciplinares?
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Resposta

O militar penalizado disciplinarmente por autoridade competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo militar, penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada.

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