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Qual é o prazo máximo para a tramitação dos recursos disciplinares?
Legislação Militar de PE
Qual é o prazo máximo para a tramitação dos recursos disciplinares?
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Resposta
O prazo máximo é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os recursos disciplinares são os seguintes:
I - Reconsideração de Ato;
II - Queixa;
III - Representação; e
IV - Revisão Disciplinar.
§ 1º Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
§ 2º O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
§ 3º A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
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