Flashcard FC780749
A partir de quando começa a contar o prazo de quinze dias para a tramitação dos recursos disciplinares?
Legislação Militar de PE
A partir de quando começa a contar o prazo de quinze dias para a tramitação dos recursos disciplinares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo começa a contar a partir da data de recebimento do processo, desde que o processo esteja devidamente instruído pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os recursos disciplinares são os seguintes:
I - Reconsideração de Ato;
II - Queixa;
III - Representação; e
IV - Revisão Disciplinar.
§ 1º Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
§ 2º O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.
§ 3º A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em