Flashcard FC780751
Quem pode interpor a Reconsideração de Ato?
Legislação Militar de PE
Quem pode interpor a Reconsideração de Ato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O militar que se julgar prejudicado, ofendido ou injustiçado, ou o militar que julgar subordinado seu nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.
§ 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
§ 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 3° A autoridade a quem è dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em