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Qual a consequência para a autoridade que não despachar o pedido de Reconsideração de Ato no prazo?
Legislação Militar de PE
Qual a consequência para a autoridade que não despachar o pedido de Reconsideração de Ato no prazo?
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Resposta
Sujeita-se à infrigência regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.
§ 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
§ 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 3° A autoridade a quem è dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar.
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