Flashcard FC780765
Qual é a natureza jurídica da representação disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual é a natureza jurídica da representação disciplinar?
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Resposta
É um recurso disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior.
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