Flashcard FC780770
Que hipótese envolvendo ato de autoridade superior justifica a interposição de representação disciplinar?
Legislação Militar de PE
Que hipótese envolvendo ato de autoridade superior justifica a interposição de representação disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o subordinado é prejudicado em seu direito por ato de autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob folha de oficio ou parte, interposto por autoridade em favor de um subordinado, que esteja sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direito por ato de autoridade superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em