Flashcard FC780781
Qual é a finalidade das Comissões Recursais no âmbito disciplinar militar?
Legislação Militar de PE
Qual é a finalidade das Comissões Recursais no âmbito disciplinar militar?
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Resposta
Receber e julgar pedidos de Revisão Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As Comissões Recursais com a finalidade de receber e julgar os pedidos de Revisão Disciplinar, são as seguintes:
I - Comissão Permanente de Recursos Administrativos (CPRAD); e
II - Comissão Especial de Recursos Administrativos (CERAD).
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