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Qual comissão recursal de caráter especial integra o sistema de revisão disciplinar?
Legislação Militar de PE
Qual comissão recursal de caráter especial integra o sistema de revisão disciplinar?
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Resposta
Comissão Especial de Recursos Administrativos (CERAD).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As Comissões Recursais com a finalidade de receber e julgar os pedidos de Revisão Disciplinar, são as seguintes:
I - Comissão Permanente de Recursos Administrativos (CPRAD); e
II - Comissão Especial de Recursos Administrativos (CERAD).
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