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Que tipo de requerimentos compete julgar à Comissão Permanente de Recursos Administrativos?
Legislação Militar de PE
Que tipo de requerimentos compete julgar à Comissão Permanente de Recursos Administrativos?
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Resposta
Compete julgar requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas por autoridades previstas no Código Disciplinar, com exceções estabelecidas no dispositivo subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Comissão Permanente de Recurso Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses, competindo-lhe julgar os requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pela autoridades especificadas nos incisos VII a IX, do art. 10, deste Código, exceto os casos do artigo seguinte.
Parágrafo único. Poderão ser criadas tantas Comissões Permanentes de Recursos Administrativos quantas forem as áreas de jurisdição criadas pelo Comandante Geral.
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