Flashcard FC780788
Há exceções à competência de julgamento da Comissão Permanente de Recursos Administrativos?
Legislação Militar de PE
Há exceções à competência de julgamento da Comissão Permanente de Recursos Administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Estão excluídos do julgamento os casos previstos no dispositivo subsequente do Código Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Comissão Permanente de Recurso Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses, competindo-lhe julgar os requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pela autoridades especificadas nos incisos VII a IX, do art. 10, deste Código, exceto os casos do artigo seguinte.
Parágrafo único. Poderão ser criadas tantas Comissões Permanentes de Recursos Administrativos quantas forem as áreas de jurisdição criadas pelo Comandante Geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em