Flashcard FC780792
Qual cargo integrante da Corregedoria Geral deve compor a Comissão Especial de Recursos Administrativos?
Legislação Militar de PE
Qual cargo integrante da Corregedoria Geral deve compor a Comissão Especial de Recursos Administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Corregedor Auxiliar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 03 (três) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão e, 02 (dois) sorteados especialmente para cada recurso, competindo-lhe julgar requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pelas autoridades especificadas nos incisos II a IV, do art. 20, deste Código. (Redação alterada pelo art.19 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em