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Quem instala a Comissão Especial de Recursos Administrativos?
Legislação Militar de PE
Quem instala a Comissão Especial de Recursos Administrativos?
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Resposta
O Corregedor Auxiliar integrante da Corregedoria Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 03 (três) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão e, 02 (dois) sorteados especialmente para cada recurso, competindo-lhe julgar requerimentos oriundos de penas disciplinares aplicadas pelas autoridades especificadas nos incisos II a IV, do art. 20, deste Código. (Redação alterada pelo art.19 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001.)
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