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Quem regulamenta o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais de Recursos Administrativos?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Quem regulamenta o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais de Recursos Administrativos?
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Resposta

O Comando Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial do Recursos Administrativo será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.

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