Flashcard FC780798
Por qual instrumento normativo o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais de Recursos Administrativos é regulamentado?
Legislação Militar de PE
Por qual instrumento normativo o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais de Recursos Administrativos é regulamentado?
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Resposta
Por Portaria do Comando Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial do Recursos Administrativo será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.
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