Flashcard FC780799
Qual órgão deve ser ouvido antes da edição da portaria que regulamenta o funcionamento dessas comissões?
Legislação Militar de PE
Qual órgão deve ser ouvido antes da edição da portaria que regulamenta o funcionamento dessas comissões?
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Resposta
A Secretaria de Defesa Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial do Recursos Administrativo será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.
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