Flashcard FC780800
Quais comissões têm seu funcionamento regulamentado pelo Comando Geral?
Legislação Militar de PE
Quais comissões têm seu funcionamento regulamentado pelo Comando Geral?
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Resposta
As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais de Recursos Administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial do Recursos Administrativo será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.
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