Flashcard FC780801
O que significa o direito de cancelamento de pena?
Legislação Militar de PE
O que significa o direito de cancelamento de pena?
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Resposta
É o direito do militar de obter o cancelamento da averbação da pena e de outras anotações relacionadas em sua ficha disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O cancelamento de pena é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.
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