FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC780802

Quem tem direito ao cancelamento de pena?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Quem tem direito ao cancelamento de pena?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O cancelamento de pena é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo