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Em qual documento é realizado o cancelamento de pena?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual nº 11.817/2000 Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Em qual documento é realizado o cancelamento de pena?
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Resposta

Na ficha disciplinar do militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O cancelamento de pena é o direito concedido ao militar de ter cancelada a averbação de pena e outras notas a ela relacionadas, em sua ficha disciplinar.

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