Flashcard FC780805
De que forma a pena é concedida ao militar quando atendidas as condições previstas para seu cancelamento?
Legislação Militar de PE
De que forma a pena é concedida ao militar quando atendidas as condições previstas para seu cancelamento?
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Resposta
A pena é cancelada automaticamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O cancelamento de pena será concedido ao militar automaticamente, dentro das seguintes condições:
I - não se tratar de pena que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe:
II - ter o militar bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;
III - ter o militar conceito favorável de seu comandante; e
IV - ter o militar completado:
a) 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão; e
b) 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção.
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