Flashcard FC780806
Que característica da pena impede o seu cancelamento automático por envolver valores morais do militar?
Legislação Militar de PE
Que característica da pena impede o seu cancelamento automático por envolver valores morais do militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena que afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe impede o cancelamento automático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O cancelamento de pena será concedido ao militar automaticamente, dentro das seguintes condições:
I - não se tratar de pena que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe:
II - ter o militar bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;
III - ter o militar conceito favorável de seu comandante; e
IV - ter o militar completado:
a) 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão; e
b) 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em