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Como devem ser comprovados os bons serviços prestados pelo militar para fins de cancelamento automático da pena?
Legislação Militar de PE
Como devem ser comprovados os bons serviços prestados pelo militar para fins de cancelamento automático da pena?
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Resposta
Os bons serviços devem ser comprovados por meio da análise das alterações do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O cancelamento de pena será concedido ao militar automaticamente, dentro das seguintes condições:
I - não se tratar de pena que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe:
II - ter o militar bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;
III - ter o militar conceito favorável de seu comandante; e
IV - ter o militar completado:
a) 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão; e
b) 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção.
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