Flashcard FC780812
A superveniência de outra pena impede o cancelamento de uma pena já aplicada?
Legislação Militar de PE
A superveniência de outra pena impede o cancelamento de uma pena já aplicada?
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Resposta
Não. A ocorrência de nova pena não prejudica o cancelamento de qualquer pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Os prazos a que se referem as alíneas "a e b" do inciso IV, do artigo anterior, serão contados da pena e cancelar e do início a partir da data de cumprimento do último dia de detenção ou prisão.
§ 1º O cancelamento de qualquer pena não é prejudicado pela superveniência de outra pena.
§ 2º Concedido o cancelamento, o comportamento da Praça será alterado, mediante a aplicação das prescrições sobre melhoria comportamento, contidas neste Código.
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