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Quem pode cancelar uma ou todas as penas de um militar que tenha prestado relevantes serviços e não sofreu pena nos últimos dois anos?
Legislação Militar de PE
Quem pode cancelar uma ou todas as penas de um militar que tenha prestado relevantes serviços e não sofreu pena nos últimos dois anos?
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Resposta
O Comandante Geral da corporação pode cancelar uma ou todas as penas aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O Comandante Geral, independentemente das condições enunciadas no artigo 61 deste Código, poderá cancelar uma ou todas as penas do militar que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços, e não haja sofrido qualquer pena nos últimos dois anos.
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